Parlatorium - Revista Eletrônica FAMINAS-BH - v. 1

Autor: Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho e Fernanda Barbosa dos Santos

Resumo: Este artigo reflete sobre a constitucionalização do Direito Privado ou, especificamente, sobre o significado hermenêutico da assunção dos princípios constitucionais como normas jurídicas, no esforço por uma re-compreensão do Direito Civil em contexto póspositivista. Aborda a aplicabilidade das normas e sua eficácia, buscando demonstrar como os princípios constitucionais passam a nortear o Direito em todas as dimensões de sua experiência, exigindo a assunção de um novo modelo hermenêutico em superação aos modelos positivistas herdados do século XIX. O artigo chama a atenção para a concepção tópico-retórica como exemplo do raciocínio prático, voltado para o problema e não para o sistema, sendo uma verdadeira inversão de perspectiva com relação ao paradigma da interpretação-aplicação do direito como um raciocínio do tipo silogístico. Pensando sobre o direito como argumentação, chama a atenção para a importância da reconstrução paradigmática do Direito Privado em curso para a construção do Estado Democrático de Direito.

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